Em recurso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a decisão de dois ministros do tribunal de suspender o rito que fixou para a análise de processos de impeachment representou uma “nítida interferência do Judiciário nos trâmites internos do Legislativo”.
Em três decisões de caráter provisório, os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber paralisaram, na semana passada, a aplicação das regras estabelecidas por Cunha para dar andamento aos pedidos de afastamento da presidente Dilma Rousseff.
O Supremo acolheu ações protocoladas por deputados do PT e PCdoB questionando as regras estabelecidas pelo presidente da Câmara, que foram acertadas com a oposição. Os governistas argumentaram que Cunha inovou em relação ao que está disposto na Constituição, na lei dos crimes de responsabilidade e no Regimento Interno da Câmara.
Na manifestação, Cunha rebateu o argumento de inovação e classificou de absurda a tese defendida pelos governistas de que é preciso aprovar uma nova norma para fechar as lacunas da lei dos crimes de responsabilidade sobre a tramitação do processo de impedimento no Congresso.
“Se prevalecer a tese dos reclamantes, ainda que seja eventualmente induvidoso o cometimento de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, não haverá qualquer possibilidade de punição, diante da suposta ausência de lei específica. Trata-se de tese absolutamente desproporcional, que merece rejeição liminar por esta Suprema Corte”.
Para Cunha, o STF impediu o presidente da Câmara “de exercer de forma independente suas atribuições”, suspendendo “a vigência da própria Constituição Federal, ao inviabilizar que a Câmara dos Deputados exerça a competência que lhe é cometida [autorizar abertura de processo de impeachment], condicionando-a, inclusive, a futura decisão do Supremo Tribunal Federal”, completou.
O peemedebista afirmou que as regras para o impeachment já foram aplicadas contra o ex-presidente Fernando Collor (1990-1992) e que ele apenas fez uma interpretação regimental.
Entre as questões formais questionadas por deputados está, por exemplo, o prazo de cinco sessões para apresentação do eventual recurso ao plenário da Câmara. As regras definidas por Cunha também permitem que ele interfira na comissão especial encarregada de analisar um pedido de impeachment admitido pela Câmara.
Outro procedimento que desperta dúvidas é a inclusão de novos argumentos nos pedidos de afastamento.
“Não houve qualquer inovação ou fixação de um novo procedimento de eventual denúncia contra a presidente. Ao contrário, como já dito e repetido, foram apenas sintetizadas e explicitadas as regras respectivas, com absoluta transparência e clareza”, afirmou.
Para o deputado, os governistas recorreram ao STF apenas para tumultuar o processo. “O objetivo do impetrante [deputados] é apenas o de atrapalhar e obstar os trabalhos da Câmara, que tem relevante função constitucional de examinar a admissibilidade dos pedidos de impeachment.
Cunha pede que Rosa Weber e Teori Zavascki reconsiderem suas decisões ou que, em caso contrário, as submetam ao plenário do Supremo.
Da Redação
