Hora de regularizar: dia 31 de dezembro é o prazo final para acertar as contas do MEI

Foto: Stockphotos

A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o microempreendedor individual que não quitar seus débitos vai estar automaticamente excluído do Simples Nacional

No próximo dia 31 de dezembro (domingo), termina o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus débitos com o Fisco. Atualmente, o país possui 15, 7 milhões de profissionais atuando na categoria. De acordo com a Receita Federal (RFB), quase 400 mil MEI estão com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas aproximado de R$ 2,25 bilhões.

“Manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em dia é uma das principais obrigações do MEI e condição essencial para a manutenção de sua regularidade fiscal”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Leonardo Carvalho.

Segundo ele, a inadimplência no pagamento do documento pode trazer diversas consequências, entre elas a exclusão do Simples Nacional. Com os impostos em dia, o MEI garante os benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, pode participar de compras públicas e ter mais facilidade para acessar crédito.

Notificação da Receita Federal

Antes de efetivar a exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal adota um procedimento de notificação e, por isso, os empresários devem verificar regularmente o a plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no portal oficial do Simples Nacional.

Desde meados de setembro deste ano, a RFB notificou os MEI devedores que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) via mensagem disponibilizada pelo DTE-SN e envio do Termo de Exclusão, que é um aviso prévio informando sobre a possibilidade da exclusão do Simples Nacional. No documento, os débitos são listados no Relatório de Pendências.

Para evitar a sua exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A Receita Federal esclarece que a ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la via internet, conforme orientado no portal da Receita Federal do Brasil, no caminho: menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Enquadramento no Simei

É importante destacar que o MEI é obrigatoriamente optante pelo Simei, o sistema utilizado para o recolhimento dos tributos nessa modalidade de negócio, e sua escolha pelo Simples Nacional como regime tributário está ligada a essa opção. Dessa forma, débitos que resultem na exclusão do Simples Nacional automaticamente desenquadram o MEI do Simei.

Leonardo acrescenta que o MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

“Após a regularização, o empresário continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB”, frisa.

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Vereadores da situação são apontados como opção para candidaturas a prefeito e vice em Ouricuri

Em meio a um cenário político agitado, vereadores da situação em Ouricuri, são apontados como uma opção viável para concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

Entre os nomes em destaque estão o presidente da Câmara, Iran Severo, que vem demonstrando uma grande habilidade na administração e articulação política, a ex-presidente da casa legislativa, vereadora Adelucia Cléa, o experiente vereador Alex Bar, com quatro mandatos consecutivos, e a vereadora Delvania Sobral, reconhecida por seus relevantes serviços prestados na área da saúde, além dos vereadores Quinho da Extrema, Pedro Augusto, Galeguinho Dantas, Cicero de Euclides e Galego do Coco.

Esse movimento ganhou força nos últimos dias. Até o momento, o atual prefeito, Ricardo Ramos, não fez a sua indicação à sucessão municipal, a ausência de um posicionamento claro por parte do gestor, tem motivado o debate sobre a possiblidade da candidatura dos vereadores, sendo considerados uma ótima opção, e que possam representar efetivamente, o desejo e os interesses da comunidade local.

Vale ressaltar que nenhum dos vereadores da situação possui laços familiares com os pré-candidatos, destacando a independência de uma possível candidaturas, sem relação e influências pessoais.

Diante das incertezas sobre o futuro político local, os vereadores da situação são, neste momento, um elemento central nas discussões eleitorais que se avizinham, podendo redefinir os rumos do cenário político no município nos próximos meses. Por: Didi Galvão

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Menino de 10 anos morre após ser atingido por raio no distrito de Izacolândia, em Petrolina

Durante chuva que caiu em Petrolina nessa quarta-feira, 20, um menino de 10 anos morreu após ser atingido por um raio no distrito de Izacolândia, na zona rural do município.

De acordo com o Blog do Carlos Brito, Peterson Davi Alves Quirino tinha saído de casa para fazer necessidades fisiológicas, por não haver banheiro no imóvel, quando foi atingido pela forte descarga elétrica.

Os familiares ouviram o barulho dos trovões e saíram rapidamente, mas já encontraram o menino caído e inconsciente. Ele chegou a ser socorrido para um hospital de Lagoa Grande, mas não resistiu. Fonte: Blog Alvinho Patriota

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Governo de Pernambuco publica edital para concurso público da Polícia Civil

O Governo de Pernambuco publica, nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o edital para o próximo concurso público da Polícia Civil. O documento, contendo as informações da seleção, também estará disponível no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame, no www.cebraspe.org.br. As inscrições podem ser realizadas a partir de hoje, até o dia 15 de janeiro de 2024.

Para este concurso, estão abertas 445 vagas, sendo a maior parte delas (250) para o cargo de Agente de Polícia. Também são ofertadas 150 vagas para Escrivão de Polícia e 45 para Delegados. As provas serão realizadas no Recife no dia 25 de fevereiro de 2024 para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, e no dia 03 de março de 2024 para o cargo de Delegado de Polícia.

Para a secretária de Administração, Ana Maraíza, com a efetivação desse concurso, muito em breve, a segurança pública estadual ganhará o reforço de novos profissionais. “A realização de concursos públicos é prioridade na atual gestão. É dessa forma que incrementaremos o quadro de servidores do Estado com o intuito de contribuir para melhorias de políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança”, frisou a titular da pasta.

Banca – A empresa responsável pela elaboração do concurso é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), associação civil sem fins lucrativos especializada na realização de concursos públicos.

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SESI Araripina encerra o ano comemorando conquistas na saúde e educação para a comunidade da indústria regional

Em 2023, o SESI de Araripina realizou muitas ações em prol da educação e saúde, tanto dos trabalhadores da indústria e seus dependentes, como também para toda a comunidade.

Na área da Saúde e Segurança do Trabalho (SST), foram mais de 27 mil atendimentos com 188 indústrias atendidas e mais de 6.300 trabalhadores e trabalhadoras contemplados com campanhas de vacinação, programas legais (PGR, PCMSO, PPPA, PPR), ginástica laboral, entre outros serviços com a qualidade do SESI Pernambuco.

Também merece destaque a atuação do SESI Araripina na área educacional. Este ano, foram mais de 440 alunos matriculados no Ensino Fundamental e Médio, e foi formada a primeira turma do Novo Ensino Médio com 22 alunos concluintes no Itinerário Formativo de Eletrotécnica.

Os alunos do SESI Araripina mostraram seus conhecimentos e fizeram bonito em diversas competições, como o FIRST LEGO League (FLL), onde a equipe Kyrios foi vencedora na categoria Melhor Desempenho do Robô. Na Olimpíada Brasileira de Matemática e nos Jogos Escolares de Pernambuco, os alunos do SESI Araripina garantiram suas medalhas.

Ao longo do ano, o SESI também promoveu diversas ações e atividades abertas ao público como o tradicional Festival do Trabalhador, no dia 1º de maio, e os projetos educacionais Mostra SESI, Orgulho de ser SESI e Mais Humanas, que têm o objetivo de abrir as portas da escola para que a comunidade conheça a infraestrutura física e as metodologias aplicadas pelos docentes aos alunos.

De acordo com a gestora do SESI Araripina, Ana Mary Ferreira, o ano de 2023 foi repleto de conquistas para os alunos da escola bem como de ações em prol da saúde dos trabalhadores. “A missão do SESI é garantir educação e saúde para os trabalhadores da indústria e seus familiares, por isso, nos empenhamos diariamente para fazer cumprir nosso objetivo. Toda nossa equipe fica orgulhosa de compartilhar esses excelentes resultados na certeza que, em 2024, faremos ainda mais”, comemorou.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso prevê salário mínimo de R$ 1.413 em 2024

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado nesta terça-feira (19) pelo Congresso traz a previsão de salário mínimo de R$ 1.413, 7% superior ao atual, de R$ 1.320, e maior do que os R$ 1.389 inicialmente anunciados pelo governo. O valor do salário mínimo é usado como base para benefícios previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e benefícios para pessoas com deficiência de baixa renda.

Houve apenas uma alteração ao parecer aprovado pela Comissão Mista Orçamentária (CMO) na última quarta-feira (13). Trata-se de uma emenda que impede o governo de destinar verba para incentivar ou financiar a invasão ou a ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

O projeto foi votado com seis meses de atraso e prevê metas e prioridades do governo federal, despesas para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

Com base na LDO, o Congresso analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião marcada para esta quarta-feira (20). Na quinta-feira (21), o tema deve ser debatido e votado no plenário do Congresso.

O relatório também prevê o resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.

Durante a votação, houve um destaque para tentar alterar a meta fiscal para 1% do PIB, o que possibilitaria um déficit de R$ 115 bilhões nas contas públicas. No entanto, a sugestão não foi acatada pelos parlamentares. Com a decisão, na prática, a equipe econômica poderá apresentar um déficit ou superávit de R$ 28,75 bilhões sem ferir a meta fiscal, considerando a margem de tolerância prevista no parecer aprovado.

Fonte: R7

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Escola Técnica SENAI de Araripina finaliza 2023 com grandes resultados para alunos e docentes

No ano em que o SENAI Pernambuco completou 80 anos de fundação, a Escola Técnica SENAI de Araripina encerra 2023 também com grandes resultados para seus alunos e docentes. Atualmente, a escola possui cerca de 900 alunos ativos nos mais diversos cursos técnicos, de aperfeiçoamento, aprendizagem e qualificação. Desde sua fundação, em 1991, mais de doze mil alunos foram formados na escola.

Ao longo do ano foram realizadas diversas atividades que colocaram à prova, os conhecimentos dos alunos e confirmaram o elevado nível educacional praticado pelo SENAI. Somente este ano, a unidade de Araripina colecionou diversos pódios em competições estaduais e nacionais: 3º lugar no Dando UP no SENAI Lab; 3º lugar Grand Prix Estadual; 2º lugar no desafio do Mundo SENAI; 3º lugar no Docente Reality; 2º lugar na nota geral no SAEP; 2º lugar no Lean Educacional entre outros.

Todos estes resultados refletem o conjunto de esforços dos alunos e dos docentes que dedicam-se diariamente para levar para sala de aula os conceitos mais modernos e aproximar, cada vez mais, a teoria da prática. Como premiação a escola foi totalmente equipada com uma Sala Maker para atividades voltadas para a Indústria 4.0. Outra premiação inédita foi a missão internacional para Alemanha que levou dois docentes e o diretor da escola para conheceram as melhores práticas industriais, especialmente no segmento de energias renováveis, no país europeu.

Além das conquistas e premiações, a Escola SENAI de Araripina também promoveu ações como o Mundo SENAI, o Rolê Empreendedor e o Ideathon, em parceria com o SEBRAE, realizou pelo terceiro ano seguido o projeto Mais Energia, Menos Custos, em parceria com a Neoenergia, que tem como objetivo otimizar o consumo de energia elétrica nas indústrias da região, e assumiu a gestão do Itinerário V do Novo Ensino Médio da Escola de Referência Josias Inojosa de Oliveira.

De acordo com o diretor escolar de Araripina, Josemberg Laurentino, as conquistas de 2023 mostram o nível de excelência do SENAI e como os alunos finalizam seus cursos completamente aptos para o mercado de trabalho. “Em 2024 nossa grande novidade é o início dos cursos em Energias Renováveis que vão qualificar estes profissionais para atuarem num mercado que tem uma alta taxa de empregabilidade. Nossa escola está se preparando com a infraestrutura como, por exemplo, as placas solares e a qualificação dos docentes para que já em janeiro possamos iniciar a matrícula dos alunos”.

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A Comissão de Fiscalização do Precatório se reúne para dar seguimentos aos trabalhos para pagar os precatórios em Ouricuri

A Comissão de Fiscalização do Precatório se reuniu nesta segunda-feira (18) para definir a metodologia de recebimento e atendimento dos professores contratados e dos herdeiros.

O processo de habilitação começa nesta terça-feira (19), das 8h às 13h,  na Sede da Secretaria de Educação, localizada na Avenida Manuel Irineu de Araújo, Bairro Aeroporto,  Ouricuri-PE.

Os contratados terão prazo de 30 dias úteis para se habilitar, sendo necessário comparecer à Seduc onde preencherão um formulário com dados bancários e documentos comprobatórios do exercício do magistério no período exigido.

Os herdeiros também deverão ir à Secretaria pegar a certidão de depósito do precatório para através de advogado particular buscar junto à justiça alvará de liberação.

A lista dos beneficiados ficará exposta na Seduc e nas redes sociais.