Município vai revisar todos os contratos já celebrados até 30 de novembro de 2023
28/11/2023 – O Prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de regularizar a situação do quadro funcional da Prefeitura. O acordo traz uma série de compromissos assumidos pela gestão municipal a fim de rescindir contratações temporárias fora das hipóteses permitidas pela legislação e dar continuidade ao concurso público realizado no ano de 2020.
Na primeira cláusula do TAC, firmado perante o Promotor de Justiça Igor Pacheco, o Prefeito reconhece a existência das contratações ilegais e a obrigação de regularizar a situação dos agentes públicos contratados em desacordo com a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Maria da Boa Vista.
Para cumprir essa medida, o município vai revisar todos os contratos já celebrados até 30 de novembro de 2023, encaminhando relatório sobre o estudo ao MPPE e à Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista no prazo de 15 dias após a conclusão dessa etapa. Em seguida, o chefe do Executivo deverá rescindir, até 31 de janeiro de 2024, os contratos de trabalho temporário de todos os agentes públicos admitidos em desacordo com a legislação vigente.
O Prefeito de Santa Maria da Boa Vista também se comprometeu a dar andamento ao Concurso Público realizado pelo município em 21 de fevereiro de 2020.
O Compromisso do município também abordou adequação nas práticas de novas contratações de pessoal. Seja por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ou para pessoal voltado a programas do Governo Federal em execução no município, essas admissões deverão ocorrer mediante a realização de processo seletivo simplificado, que deverá ser realizado e homologado até 31 de janeiro de 2024.
O município de Santa Maria da Boa Vista se comprometeu ainda a contratar uma instituição de prestígio para realizar concursos e seleções públicas.
O TAC, celebrado perante o Promotor de Justiça Igor de Oliveira Pacheco, foi publicado na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 17 de novembro de 2023. FONTE: MPPE