Na sessão do dia 19/10, eu pedi questão de ordem por dois motivos:
1º. Eu não entendi porque alguns PLs são enviados para leitura e outros simplesmente não são, sendo que o art. 109 do Regimento diz que antes de qualquer prosseguimento dentro da Casa os PLs devem ser lidos. Assim como não entendi porque PLs mais recentes são enviados e os mais antigos não.
Ocorre que, se eles querem considerar meus PLs inconstitucionais eles precisam antes cumprir o Regimento, ou seja, os PLs precisam ser enviados antes de qualquer parecer para leitura e conhecimento da população, como determina o art. 109.
A leitura do PL é um princípio constitucional do processo legislativo que não está sendo cumprido e eu tenho o direito de perguntar por que não está sendo cumprido. Por isso, a questão de ordem.
2º Questionei o porquê os meus PLs não são enviados para plenário, já que a assessoria jurídica da Casa não tem autonomia para arquivar PLs de uma vereadora eleita pelo povo. Isso porque, o art. 111, do Regimento, determina que o Projeto de Lei SEMPRE SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO.
O Presidente não respondeu, pois quando eu questionei isso ele respondeu:
“Eu não lhe dei autorização para Senhora falar…” “A Senhora só pode usar a palavra quando o presidente autorizar…”
Portanto, eu não fui respondida sobre a questão de ordem.
Quanto ao tempo, o vereador não é pago por tempo ele é pago para cumprir sua função e a sessão pode perfeitamente prosseguir por mais tempo se necessário.
Procurei ser bem clara no meu pedido de Questão de Ordem . Mas, o Presidente se sentiu incomodado perdendo a compostura, assumiu posicionamento machista, aumentando o tom de voz no intuito de me intimidar e mudou o foco da situação.
Isso é o que vem acontecendo na prática.
Legislar tem sido difícil já que não é possível compreender o andamento das minhas proposições.
Denominação de nome de rua, Projeto de Resolução para implantação de GPS aos veículos da Câmara, título de cidadania, reconhecendo a APO como entidade pública…
Fiscalizar eu tenho sido proibida, já que o Presidente não tem dado andamento aos meus requerimentos.
Questão de ordem eu não posso levantar, pois, de acordo com o presidente, ele deve me autorizar a perguntar. O que é totalmente divergente da Constitucionalidade.