O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o tempo de trabalho exercido por crianças menores de 14 anos, ainda que ilegal, para o cálculo de previdência. A decisão, que atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), é válida para todo o país e cabe recurso.

De acordo com a desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, relatora do acórdão, “o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade”, citando casos de crianças que auxiliam o sustento da família em atividades domésticas, no meio rural e urbano, e em promoções artísticas e publicitárias.

Nestes casos, segundo a desembargadora, as regras atuais não podem prejudicar as crianças que “não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência”.

“Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante, para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido”, escreveu Salise.

Depois da veiculação de uma nota do MPPE sobre a qualidade da água distribuída pela COMPESA em Ouricuri e recomendar mais controle, a Companhia enviou a seguinte nota:

A Compesa, por meio da Gerência Regional do Araripe, esclarece à população  de Ouricuri que a água fornecida pela Companhia atende os rigorosos padrões bacteriológicos de qualidade, conforme determinado pelo Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde. Sendo assim, l comunica que tem trabalhado para sempre ofertar um produto de qualidade e que contribua com a saúde de toda a população.

 O laboratório regional desta Gerência Regional faz a coleta de amostras em mais de cinquenta pontos da cidade distribuídos não apenas na zona urbana de Ouricuri, mas também nos distritos de Barra de São Pedro e Santa Rita, incluindo locais de grande aglomeração de pessoas como escolas e hospitais. Também são realizadas coletas na Estação de Tratamento Voluntários da Pátria, de maneira a aferir se a água que vai para a rede de distribuição do município atende aos padrões de qualidade, e tomando as medidas corretivas quando necessárias.

A Compesa informa ainda que a contaminação não foi causada por falta de ajuste da Estação de Tratamento, de onde não temos registros de presença da bactéria Escherichia Coli há pelo menos 24 meses, diferentemente do que vem sendo veiculado à sociedade. Após a verificação desta irregularidade, as medidas  adotadas apontaram que intervenções pontuais na rede de coleta de esgoto, que não foram e nem são executadas pela Companhia, tornaram a água imprópria para consumo naquela ocasião.

Por fim, a  Compesa se coloca à disposição da sociedade para esclarecer quaisquer dúvidas com relação à qualidade da água produzida e distribuída, e continua contando com a parceria da sociedade, das Secretarias de Saúde e demais órgãos reguladores para melhorar cada vez mais o saneamento da cidade de Ouricuri.

Da Redação do Blog do Edy Vieira/ASCOM

Constatada a presença da bactéria Escherichia E. Coli na água destinada ao consumo humano fornecida pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e tendo em vista a ocorrência de surtos de infecção na cidade de Oricuri, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas para os órgãos responsáveis com o intuito de ajustar a qualidade da água no município.

A recomendação à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) foi que realize o monitoramento sistemático da qualidade da água em locais que albergam grupos populacionais de risco e de grande circulação de pessoas, tais como escolas, hospitais, creches, entre outros locais.

A agência também deverá encaminhar à Promotoria local o relatório de fiscalização do cumprimento do artigo 14 do Decreto 5440/2005, o qual obriga os responsáveis pelos sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas a comunicar à autoridade de saúde pública e informar, de maneira adequada, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema ou não conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde, independentemente da adoção das medidas necessárias para a correção da irregularidade.

A VII Gerência Regional de Saúde (Gere) foi recomendada a realizar novas coletas na Saída de Tratamento (ETA) ou Solução Alternativa Coletiva de abastecimento que apresente resultado insatisfatório, assim como adotar as medidas corretivas e realizar novas coletas em dias imediatamente sucessivos, até que se revele resultado satisfatório, informando à Promotoria os resultados das análises e recoletas, no prazo de 20 dias contados a partir do recebimento da Recomendação.

Deverão ser realizadas novas coletas em dias sucessivos nos locais onde foi constatado resultados insatisfatórios na Rede de Distribuição, adotando medidas no ponto onde foi constatado resultado insatisfatório, e duas amostras extras, sendo uma a montante e outra a jusante do local da recoleta, até que se revele resultado satisfatório. Além disso, o MPPE deverá ser noticiado caso haja constatação de ausência de cloração da água nos carros-pipa, indicando nome e endereço do responsável e do pipeiro.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá exercer a vigilância da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade para consumo humano. Deve ainda executar ações estabelecidas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua), considerando as peculiaridades regionais; inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento, notificando seus respectivos responsáveis para sanar as irregularidades identificadas; manter comunicação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias; garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos associados; encaminhar ao responsável pelo sistema de abastecimento para consumo informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água e estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento sobre os resultados das ações realizadas.

A Compesa foi recomendada a exercer e monitorar o controle de qualidade da água no ponto de captação, assim como garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das demais normas pertinentes, devendo controlar a qualidade da água produzida e distribuída, assim como a manter avaliação sistemática do sistema de abastecimento, sob a perspectiva dos riscos à saúde.

A Compesa também deverá encaminhar às autoridades de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios relatórios das análises com informações sobre o controle da qualidade da água, fornecendo à referida autoridade os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, quando solicitados, e comunicar qualquer alteração da qualidade da água no ponto de captação que possa comprometer a tratabilidade da água. Deverão ser criados mecanismos para recebimento de reclamações e manter registros atualizados sobre a qualidade da água distribuída, organizando-os de forma compreensível aos consumidores e disponibilizá-los para acesso e consulta pública.

De acordo com o promotor de Justiça Manoel Dias, uma análise bacteriológica de amostras de água destinadas ao consumo humano do período de janeiro a setembro de 2017 das Estações de Tratamento que abastecem Ouricuri constatou a presença de coliformes totais.

A presença de coliformes totais e Escherichia E. coli foi encontrada em ponto anterior à reserva, ou seja, na água fornecida pela própria Compesa, o que corrobora o desrespeito aos padrões de portabilidade pela mesma. “A contaminação pela presença dessas bactérias revela uma situação ainda mais grave por ocorrer seu consumo em locais que albergam grupos populacionais de risco”, comentou o promotor. (Do MPPE)