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A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o microempreendedor individual que não quitar seus débitos vai estar automaticamente excluído do Simples Nacional

No próximo dia 31 de dezembro (domingo), termina o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus débitos com o Fisco. Atualmente, o país possui 15, 7 milhões de profissionais atuando na categoria. De acordo com a Receita Federal (RFB), quase 400 mil MEI estão com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas aproximado de R$ 2,25 bilhões.

“Manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em dia é uma das principais obrigações do MEI e condição essencial para a manutenção de sua regularidade fiscal”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Leonardo Carvalho.

Segundo ele, a inadimplência no pagamento do documento pode trazer diversas consequências, entre elas a exclusão do Simples Nacional. Com os impostos em dia, o MEI garante os benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, pode participar de compras públicas e ter mais facilidade para acessar crédito.

Notificação da Receita Federal

Antes de efetivar a exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal adota um procedimento de notificação e, por isso, os empresários devem verificar regularmente o a plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no portal oficial do Simples Nacional.

Desde meados de setembro deste ano, a RFB notificou os MEI devedores que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) via mensagem disponibilizada pelo DTE-SN e envio do Termo de Exclusão, que é um aviso prévio informando sobre a possibilidade da exclusão do Simples Nacional. No documento, os débitos são listados no Relatório de Pendências.

Para evitar a sua exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A Receita Federal esclarece que a ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la via internet, conforme orientado no portal da Receita Federal do Brasil, no caminho: menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Enquadramento no Simei

É importante destacar que o MEI é obrigatoriamente optante pelo Simei, o sistema utilizado para o recolhimento dos tributos nessa modalidade de negócio, e sua escolha pelo Simples Nacional como regime tributário está ligada a essa opção. Dessa forma, débitos que resultem na exclusão do Simples Nacional automaticamente desenquadram o MEI do Simei.

Leonardo acrescenta que o MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

“Após a regularização, o empresário continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB”, frisa.

A Comissão de Fiscalização do Precatório se reuniu nesta segunda-feira (18) para definir a metodologia de recebimento e atendimento dos professores contratados e dos herdeiros.

O processo de habilitação começa nesta terça-feira (19), das 8h às 13h,  na Sede da Secretaria de Educação, localizada na Avenida Manuel Irineu de Araújo, Bairro Aeroporto,  Ouricuri-PE.

Os contratados terão prazo de 30 dias úteis para se habilitar, sendo necessário comparecer à Seduc onde preencherão um formulário com dados bancários e documentos comprobatórios do exercício do magistério no período exigido.

Os herdeiros também deverão ir à Secretaria pegar a certidão de depósito do precatório para através de advogado particular buscar junto à justiça alvará de liberação.

A lista dos beneficiados ficará exposta na Seduc e nas redes sociais.

Agora, o festival de ofertas imperdíveis chega pela primeira vez a Ouricuri com diversos itens em promoção e a possibilidade de parcelar sua feira em até 04 vezes sem juros durante o mês de dezembro.

Com a ampliação da área de armazenamento, o Grupo Pajeú tem a oportunidade de trazer, pela primeira vez, o grande festival de preços baixos que já é sucesso nas cidades onde o grupo atua.

O que proporcionará aos seus clientes a chance de economizar neste fim de ano e se preparar para as festas de Natal e Ano Novo com ofertas imperdíveis. Marcando sua estreia na cidade, a campanha oferece mais de mil itens com descontos exclusivos por toda a loja e estará disponível entre os dias 13 e 17 de dezembro.

Esta é uma oportunidade única para comerciantes, donas de casa, proprietários de padarias, lanchonetes e restaurantes. Esse é o momento perfeito para economizar ainda mais e aproveitar produtos de alta qualidade por preços incríveis, com promoções em todas as seções da unidade.

Com uma presença marcante no cenário econômico de Pernambuco, o Grupo Pajeú tem uma história de mais de 50 anos no mercado, concentrando-se nos segmentos de alimentos, bebidas, higiene pessoal e limpeza.

Pioneiro nos setores de atacado e varejo no estado desde a década de 1970, o grupo atualmente possui mais de 18 empreendimentos, incluindo 16 lojas de Autosserviço, uma Indústria de beneficiamento de milho sob a marca Rio Pajeú e um abatedouro de aves com a própria marca de frango e cortes, Pitombeira. Esses empreendimentos geram mais de mil empregos diretos, reforçando o compromisso de continuar crescendo e contribuindo para a economia de Pernambuco.

Através do Festival de Ofertas Imperdíveis, o Grupo Pajeú busca atender às necessidades de um grande número de clientes, oferecendo descontos excepcionais. Não perca essa oportunidade de economizar e se preparar para as celebrações de final de ano no Pajeú.

Esperamos por você a partir do dia 13 de dezembro em nossa loja em Ouricuri.

A comissão de fiscalização dos precatórios do FUNDEF em Ouricuri, se reuniu para tratar, principalmente sobre o prazo para apresentação de documentação necessária e habilitar o recebimento dos valores.

Esse prazo será de 30 dias úteis, para os contratados, ex-funcionários e herdeiros, começando no dia 18/12/2023. Todos deverão preencher o formulário de habilitação e anexar documentos, na secretaria de educação do município de Ouricuri, das 8h às 13h. Os professores efetivos receberão o valor direto na conta bancária cadastrada.

O Município vai publicar em breve, um edital de chamamento, no qual serão definidas as regras de habilitação, assim como as listas de efetivos e contratados. A medida visa garantir que o processo ocorra de maneira organizada e justa, contemplando todos aqueles que têm direito aos pagamentos. Por: Fábio Souza