Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 17 de junho, na Casa Rodrigo Castor, os vereadores de Ouricuri aprovaram em primeiro e segundo turno os Projetos de Lei nº 13 e nº 15, de autoria do Poder Executivo. Com 10 votos favoráveis e apenas 4 contrários, a aprovação representa uma vitória tanto para a gestão municipal quanto para a população, que passa a contar com uma medida preventiva para proteger as finanças do município a longo prazo.

Os projetos atualizam a forma como as instituições financeiras devem comunicar eletronicamente à Prefeitura os valores movimentados por prestadores de serviços na cidade. Não há criação de novos impostos nem acesso a dados bancários pessoais ou empresariais. A proposta tem como foco o aprimoramento do controle do ISS, imposto que já existe e é essencial para a arrecadação municipal.

Durante a votação, vários vereadores destacaram a importância estratégica da medida, especialmente diante das exigências da Reforma Tributária. Os dados de arrecadação de ISS em 2025 e 2026 servirão de base para definir quanto o município receberá do novo imposto federal, o IBS, pelos próximos 50 anos. Ou seja, garantir esse controle agora é assegurar uma fatia justa dos repasses federais no futuro.

A Prefeitura reforça que essa adequação técnica já está sendo adotada por diversos municípios e que a iniciativa coloca Ouricuri em posição mais segura frente às mudanças no sistema tributário nacional.

A aprovação foi celebrada como um passo decisivo para uma gestão fiscal responsável, moderna e comprometida com o futuro financeiro da cidade.

Nesta sexta-feira (13), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o edital n.º 68/2025, referente à abertura de concurso público para servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE) do Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE). Além de 27 vagas imediatas, o certame prevê a formação de cadastro de reserva para 11 cargos de provimento efetivo, distribuídos entre os níveis médio/técnico e superior.

As inscrições estarão abertas até o dia 14 de julho de 2025 e devem ser realizadas exclusivamente pelo sítio eletrônico da Fundatec (www.fundatec.org.br), banca organizadora do concurso. O valor da taxa de inscrição varia de R$120 a R$150, consoante o nível de escolaridade exigido para o cargo. Os pedidos de isenção da taxa de inscrição poderão ser solicitados nos dias 16 e 17 de junho, seja por candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou por doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, mediante o envio da documentação comprobatória.

Entre os cargos disponíveis, há oportunidades para candidatos que possuam nível superior completo – Administrador, Analista de Tecnologia da Informação e Enfermeiro – ou nível médio/técnico completo – Assistente de Aluno, Assistente em Administração, Técnico em Tecnologia da Informação e Técnicos de Laboratório nas áreas de Agropecuária, Física, Informática, Mecânica e Química. Todos os cargos possuem jornada de 40 horas semanais. Do total de vagas anunciadas, 30% são reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas (PPIQ) e 5% para pessoas com deficiência (PcD), conforme a legislação vigente.

Remuneração
Segundo o edital, a remuneração varia de acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo e a titulação adicional do candidato. Desse modo, o vencimento básico varia de R$ 2.483,52 (para cargos de nível médio/técnico) a R$ 4.967,04 (para cargos de nível E), podendo chegar até R$ 8.692,32 com o título de doutorado, mediante o acréscimo de Incentivo à Qualificação (IQ). Para além disso, os aprovados também terão direito a benefícios como auxílio-alimentação no valor de R$ 1.000, auxílio pré-escolar de R$ 484,90, auxílio-transporte e ressarcimento à saúde suplementar, entre outras vantagens.

Processo de seleção
A seleção dos candidatos será realizada em etapa única por meio de prova teórico-objetiva, a ser aplicada na data provável de 24 de agosto de 2025, nos turnos matutino e vespertino – para os cargos de nível superior (classificação E) e médio/técnico (classificação C e D), respectivamente. A homologação do resultado final do concurso está prevista para ser divulgada no dia 12 de novembro deste ano, após decorrido o prazo para envio de recursos e a realização das etapas de perícia médica (para os candidatos autodeclarados PcD) e de heteroidentificação (para os candidatos autodeclarados PPIQ), conforme detalhado no cronograma de execução.

Todas as informações sobre o concurso público para servidores TAE do IFSertãoPE podem ser consultadas no edital n.º 68/2025.

Decisão em primeira instância também definiu mais inelegibilidade de 8 anos para prefeito e vice, juntamente com Manuca. Palavra final será do TRE

Primeira Mão

O Ministério Público Federal emitiu seu parecer  a partir do recurso de Messias do Dnocs, Anne Lira e Manuca, contra sentença da 65ª Zona Eleitoral, através da juíza Vivian Maia Canen, que julgou procedente pedido em ação de investigação judicial eleitoral da Frente Popular de Custódia.

Na decisão, que considerou caracterizada a ocorrência de abuso de poder político e econômico (art. 22 da Lei Complementar 64/1990), ela decretou a inelegibilidade dos investigados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou a prática do ilícito e determinou a cassação dos diplomas dos eleitos, por terem sido beneficiados pela prática ilícita.

A condenação se baseou no abuso de poder político e econômico com base no aumento significativo n número de contratações temporárias de servidores públicos municipais nos meses que antecederam o pleito eleitoral de 2024,  na realização de pagamentos dos contratados em datas incomuns, em especial nos dias 2 e 3 de outubro de 2024, pouco antes das eleições, o que seria indicativo de pagamentos com finalidade eleitoreira, sob o pretexto de “verba de militância”, na utilização indevida da estrutura pública para fins eleitorais, com suposta convocação de servidores públicos contratados para participaçã ativa em campanhas eleitorais dos investigados, inclusive mediante assédio moral e  ameaça de não renovação contratual em caso de recusa, em demissões e exonerações seletivas após o pleito, perseguição política, distribuição gratuita de bens e serviços durante o período eleitoral, dentre outros fatos.

A defesa argumentou que as 96 contratações temporárias foram legais, além da  inexistência de provas do alegado abuso e a falta de nexo causal entre os atos administrativos e a campanha eleitoral. Ainda que a vitória nas eleições de 2024 teve  uma margem expressiva de 4.343 votos de diferença, afastando qualquer alegação de que as condutas atribuídas tenham afetado de
forma relevante a normalidade ou a legitimidade do pleito, dentre outros argumentos.

Mas, de acordo com o Procurador Regional Eleitoral  Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, a decisão em primeira instância foi correta. “Não há dúvidas quanto à ocorrência de abuso de poder político e econômico. As ações em conjunto demonstram alto grau de desvirtuamento da função pública e corrupção do processo eleitoral”. O promotor destaca vários depoimentos que corroboram pressão poítica para votar nos aliados do prefeito Manuca, sob pena de perdeem contratos. “Conclui-se que os depoimentos são congruentes e demonstram que os recorrentes se valeram de sua condição funcional para beneficiar candidaturas, violando, desta forma, a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral”.

“Assim,  ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo não provimento do recurso”, conclui. Agora, a palavra final será do TRE. Clique aqui e veja o parecer do Procurador Eleitoral.

Fonte: Blog NilL Jínior