TCE-PE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Exu

Durante sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) esta semana, o conselheiro Valdecir Pascoal expediu parecer prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito de Exu Léo Saraiva (PR), referentes ao exercício financeiro de 2016.

Valdecir apontou irregularidades como extrapolação do limite de gastos com pessoal; aplicação de apenas 20,78% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo constitucional é 25%; e não recolhimento correto da contribuição dos segurados, patronal e previdenciária.

Também fez algumas recomendações ao atual prefeito, Raimundinho Saraiva (PR), pedindo para ser divulgada a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); recolher no prazo legal as contribuições do servidores e a patronal; e adotar medidas visando a arrecadação de receitas próprias.

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