Após mais uma reunião do Comitê de Prevenção e Combate à Covid-19, ocorrida na tarde desta segunda-feira (29), o prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim decretou a extensão do fechamento do comércio e do toque de recolher em Juazeiro até o dia 12 de julho. A medida tem como principal objetivo diminuir a taxa de transmissão do novo coronavírus aumentando o índice de isolamento social.

“Nas reuniões do Comitê de Saúde, que acontecem de maneira frequente, recebo dos especialistas as avaliações sobre a evolução da pandemia no município. A partir de dados científicos são definidas as estratégias para o enfrentamento com as diversas ações que temos implementado. E as medidas de restrição para aumentar o isolamento social e frear a propagação do vírus também fazem parte dessas estratégias. Sabemos as dificuldades que todos estão passando, mas juntos venceremos essa luta”, atestou o prefeito Paulo Bomfim.

O fechamento do comércio, determinado pelo Decreto n° 449 de 20 de junho de 2020, fica prorrogado até o dia 12 de julho, exceto os estabelecimentos já definidos. O toque de recolher, que restringe locomoção de pedestres e veículos entre 18h e 05h, também fica prorrogado até a mesma data de 12 de julho, excetuando os trabalhadores de atividades essenciais como profissionais de saúde.

O Comitê conta com a participação da secretária da Saúde Fabíola Ribeiro e do infectologista da Sesau Washington Luís, além de representantes do Legislativo e da sociedade civil organizada. “É nítido que a intensidade de testes realizados nas últimas semanas fez com que elevasse exponencialmente os casos de pessoas infectadas em nossa cidade. Isso nos dá uma visão mais próxima da real situação e então podemos definir e desenvolver as estratégias para que o processo de achatamento da curva ocorra o quanto antes. Importante frisar que para isso também se faz necessário que toda a sociedade contribua”, externou a secretária. (Ascom PMJ)

A deputada Roberta Arraes solicitou ao Governo do Estado, através de indicação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, a retomada das atividades do Transporte Alternativo Intermunicipal no Estado, e que possa ser incluído como serviço essencial, por sua importância, principalmente nas regiões do interior do estado, já que a população não tem como opção as empresas de ônibus, como meio de transporte.

A parlamentar que vem trabalhando constantemente por ações no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus/COVID-19, como também na defesa da retomada das atividades econômicas, com cautela e medidas preventivas, recebeu em seu gabinete mais esta solicitação, através da Cooperativa de Vans do Sertão do Araripe. Ela prontamente encaminhou o pedido e prometeu acompanhar de perto a decisão do Governo do Estado.

Roberta Arraes afirmou que o momento ainda é muito tenso, com o aumento expressivo dos casos da COVID- 19, porém frisou a necessidade deste transporte em muitos municípios.

“Sabemos da importância que este serviço tem para a população como meio de locomoção, por isso concordamos com a retomada, desde que sejam cumpridas todas as normas preventivas determinadas pela OMS, no que diz respeito a segurança do convívio social”, finalizou a deputada.

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, decisão liminar que garante que as verbas decorrentes de complementação federal do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – ao município de Ipubi, Sertão do Araripe, tenham aplicação exclusiva na área da educação básica, sob pena de multa. O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus.

A liminar atende pedido feito em ação civil pública, ajuizada pelo MPF, que buscava evitar que as verbas oriundas do Fundeb decorrentes de precatório originado da complementação federal dos recursos tivessem destinação diversa da prevista por lei. A decisão declarou a inconstitucionalidade incidental de itens de três acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) – acórdãos 1.962 de 2017; 1518 e 2866, ambos de 2108 – que impediam a destinação do mínimo de 60% para os profissionais da educação, como estabelece a lei e a Constituição Federal.

Os recursos relativos ao precatório são decorrentes de decisão judicial de 2015 (processo 1999.61.00.050616-0), que obrigou a União a complementar os municípios com a diferença do que foi pago a menos entre 1998 e 2006, no âmbito do antigo Fundef. O pagamento do valor inferior ao devido ocorreu em razão de um erro de cálculo à época.

Na decisão liminar, a Justiça também determinou, que ao menos 60% de todos os recursos oriundos do precatório devem ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica que, nos exercícios financeiros e meses correspondentes ao precatório, exerciam efetivamente a atividade. A vinculação das verbas já tinha sido, inclusive, objeto de outra ação judicial (nº 0000178-84.2014.4.05.8308), movida contra a Fazenda Pública, em que o Município de Ipubi firmou acordo com a União para garantir a correta destinação dos recursos referentes a essa ação. A Justiça ainda determinou que o Município de Ipubi elabore, em até 60 dias, um plano de aplicação dos recursos, conforme recomendação do TCU, com a participação do sindicato dos professores. O processo tem o nº 0800212-13.2020.4.05.8309, na 27ª Vara Federal no Estado.