Técnicos do Congresso especialistas em Orçamento alertam que o pagamento do Bolsa Família pode ser inviabilizado a partir do dia 10 de novembro, pois a medida provisória que criou o Auxílio Brasil revoga a lei que instituiu o Bolsa Família.

Publicada em 10 de agosto deste ano, a MP 1061 determina que, 90 dias após a sua publicação, está revogada a lei de 2004 que criou o programa Bolsa Família. De acordo com os técnicos, como a lei deixa de valer em 10 de novembro, a partir desta data não há base legal para o governo transferir o dinheiro por meio do programa Bolsa Família.

A alternativa seria pagar o benefício a título do Auxílio Brasil já em novembro. Porém, os técnicos apontam outro problema: segundo eles, é necessário que o Congresso aprove um projeto de lei enviado pelo governo na segunda-feira (25) que transfere R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o orçamento do Auxílio Brasil.

De acordo com os técnicos legislativos, a aprovação do projeto é uma formalidade necessária para o governo poder usar o dinheiro do programa antigo na versão nova.

Outra opção seria o governo editar uma nova medida provisória que modifique o prazo dado pela primeira para a revogação do Bolsa Família. Além disso, durante a tramitação da MP, o Congresso poderia suprimir o trecho que revoga a lei do Bolsa Família.

A Medida Provisória define que as normas infralegais que regulamentam o Bolsa Família — como portarias e instruções normativas — permanecem em vigor para guiar o Auxílio Brasil até que sejam reeditadas. Segundo os técnicos, porém, esse artigo é insuficiente para dar base legal para o pagamento do Bolsa Família. Isso porque, sem a lei, as normas infralegais não se sustentam.

Por fim, o artigo 43 da medida provisória determina que, até o Auxílio Brasil começar oficialmente a valer, continuam sendo pagos para famílias inscritas no programa antigo benefícios mais específicos. São listados na MP o Auxílio Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, o Auxílio Criança Cidadã, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana e o Benefício Compensatório de Transição.

Fonte: G1

A Prefeitura de Sertânia lançou nessa quarta-feira, 27, uma Seleção Pública Simplificada visando à contratação temporária de 22 profissionais. São 21 vagas de Nível Médio para o cargo de Mediador TEA (Transtorno do Espectro Autista) e uma de Nível Superior para Psicopedagogo Clínico. Todas são ofertadas no regime de ampla concorrência.

Inscrições podem ser realizadas de forma online ou presencial até o dia 10 de novembro. Para se inscrever virtualmente, basta preencher este formulário. Quem preferir a forma presencial, pode entregar a documentação exigida no Edital n° 04/2021 na sede da Secretaria de Educação, situada na Travessa Coronel Siqueira Campos, no Centro.

A seleção será feita em única etapa, por meio da análise curricular e de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório e eliminatório. Os contratos terão validade de 12 meses, podendo ser prorrogados por mais um ano.  Blog Alvinho Patriota

Contrários ao projeto de lei que altera as regras do ICMS sobre combustíveis, governadores levarão nesta sexta-feira (29) à reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) uma proposta alternativa que congelaria o valor do tributo por 90 dias.

“Queremos contribuir com uma alternativa que não seja de estagnação para reduzir o preço dos combustíveis”, disse o governador Wellington Dias (PT-PI), coordenador do Consórcio Nordeste em vídeo, segundo a agência Reuters. “Precisamos, por unanimidade, e temos chance, encontrar uma alternativa que seja emergencial”, acrescentou.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados, atualmente no Senado, torna o ICMS fixo com revisões anuais baseadas no preço médio do combustível nos dois exercícios anteriores. Atualmente o tributo incide na forma de um porcentual sobre o valor final do produto. Os governos estaduais alegam que a mudança deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 24,1 bilhões.

Dias defende que a fixação do ICMS seja feita de forma emergencial e que a questão seja resolvida em definitivo por meio de um fundo de equalização, capitalizado com um imposto sobre a exportação do petróleo. “É isso que faz cair o preço da gasolina, por exemplo, para R$ 4,50 já no dia seguinte à capitalização”, afirmou.

Fonte: Gazeta do Povo

Três entidades nacionais de trabalhadores vinculados ao setor de transporte de cargas anunciaram que decidiram decretar estado de greve e que vão iniciar greve nacional a partir de 1º de novembro se o governo federal não atender reivindicações que remontam à paralisação dos caminhoneiros em 2018.

A decisão foi tomada durante encontro no Rio de Janeiro que reuniu as entidades Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), vinculada à CUT; Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC) e Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), segundo comunicado enviado à imprensa na noite do sábado.

As três entidades já fizeram outras convocações de greve nacional dos caminhoneiros, incluindo em fevereiro e julho deste ano, mas com a categoria dividida entre grupos que apoiam e são contra o governo de Jair Bolsonaro os protestos não chegaram ao nível de mobilização de 2018 em que o país parou por mais de 10 dias.

“A situação é que nenhuma das reinvidicações acordadas na ocasião da paralisação de 2018 foram atendidas”, afirmou no comunicado o presidente da Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, deputado Nereu Crispim (PSL-RS).

Entre as reivindicações da categoria estava a aplicação efetiva da chamada tabela de fretes mínimos. O assunto está parado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde que o governo de Michel Temer cedeu à pressão dos caminhoneiros em 2018, aceitando a criação de um piso mínimo obrigatório de fretes para os caminhoneiros autônomos, algo que levou entidades transportadoras do setor privado a questionar a legalidade do mecanismo na Justiça.

O governo federal tem afirmado que está aberto ao diálogo com os caminhoneiros e tem feito uma série de concessões paliativas aos motoristas, como incluí-los como grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.

Mas uma das principais queixas dos motoristas é justamente o custo do combustível, reajustado para cima seguidas vezes nos últimos meses pela Petrobras. O preço médio do diesel no país acumula alta de mais de 50% neste ano.

Fonte: Terra